Condições Gerais de Utilização

As presentes Condições Gerais regulam o acesso e a utilização da aplicação xCENCIA ® Vita, operada por António J C Fontes pessoa coletiva n.º 213581620, com sede em Coimbra (adiante "xCENCIA ®").

Ao criar uma conta, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estas Condições e a Política de Privacidade. Se não concordar, não deve utilizar o serviço.

O utilizador deve ter idade igual ou superior a 18 anos e capacidade jurídica para contratar.

A xCENCIA ® Vita, é uma ferramenta de organização e arquivo pessoal de informação de saúde.

O serviço permite:

• Reunir, armazenar e organizar documentos de saúde do utilizador
• Extrair automaticamente valores e datas desses documentos
• Visualizar a evolução desses valores ao longo do tempo
• Recolher dados de dispositivos vestíveis autorizados pelo utilizador
• Partilhar essa informação com profissionais de saúde que o utilizador autorize
• Agendar consultas e análises junto de clínicas e laboratórios parceiros

O serviço não constitui, em caso algum:

• Prestação de cuidados de saúde
• Ato médico, diagnóstico ou aconselhamento clínico
• Interpretação de resultados de análises ou de quaisquer dados de saúde
• Recomendação terapêutica, nutricional, farmacológica ou de estilo de vida
• Dispositivo médico na aceção do Regulamento (UE) 2017/745
• Substituto de consulta, exame ou acompanhamento médico

A xCENCIA ® não emite juízos sobre os dados apresentados. Os valores são exibidos tal como constam dos documentos de origem, acompanhados dos intervalos de referência indicados pelo laboratório emissor. A aplicação não classifica valores como normais, anormais, elevados, baixos, adequados ou preocupantes, nem sugere qualquer ação com base neles.

A interpretação de qualquer informação de saúde compete exclusivamente a um profissional de saúde legalmente habilitado.

Em caso de sintoma agudo, agravamento do estado de saúde ou situação de emergência, contacte imediatamente o 112 ou dirija-se ao serviço de urgência mais próximo.

A xCENCIA ® Vita não monitoriza o estado de saúde do utilizador, não emite alertas e não deteta situações de risco. O serviço não deve, em circunstância alguma, ser utilizado para vigilância de condição clínica nem servir de base a decisões de saúde.

Nenhuma ausência de aviso, alerta ou destaque na aplicação pode ser interpretada como indicação de que os valores apresentados são adequados ou de que não existe motivo de preocupação.

As consultas médicas agendadas através da aplicação são prestadas por clínicas terceiras, entidades independentes registadas na Entidade Reguladora da Saúde, com direção clínica e corpo médico próprios.

As análises clínicas são executadas por laboratórios terceiros devidamente licenciados e acreditados.

Nestes atos:

• A xCENCIA ® assegura exclusivamente o agendamento e o transporte de informação
• O contrato de prestação de cuidados estabelece-se diretamente entre o utilizador e a entidade prestadora
• O pagamento é efetuado à entidade prestadora e não à xCENCIA ®
• O registo clínico pertence à entidade prestadora, sujeito aos prazos legais de conservação
• A xCENCIA ® não responde pela qualidade, adequação ou resultado do ato clínico, nem por atrasos, cancelamentos ou indisponibilidades da entidade prestadora

Reclamações relativas a atos clínicos devem ser dirigidas à entidade prestadora e, se aplicável, à Entidade Reguladora da Saúde.

Análises não podem ser solicitadas diretamente através da aplicação. Só existem mediante prescrição médica emitida em consulta.

A xCENCIA não comercializa, não oferece e não intermedeia testes genéticos relacionados com a saúde.

A legislação portuguesa - Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, e Decreto-Lei n.º 131/2014, de 29 de agosto - proíbe a oferta direta ao público de testes genéticos de saúde e exige que os testes preditivos e pré-sintomáticos sejam solicitados por médico, precedidos de consulta de aconselhamento genético e com consentimento informado escrito, sendo os resultados comunicados em consulta médica.

Se o utilizador dispuser de relatório genético emitido por laboratório no âmbito de acompanhamento clínico, pode arquivá-lo na aplicação como qualquer outro documento. A xCENCIA ® não trata dados genéticos em bruto e não interpreta relatórios genéticos.

Os dados provenientes de dispositivos vestíveis são apresentados tal como fornecidos pelo fabricante, sem qualquer processamento clínico.

Estes dispositivos são produtos de consumo. A sua exatidão não é garantida pela xCENCIA ® e os dados não se destinam a fins de diagnóstico ou de monitorização médica.

A aplicação não gera alertas, limiares, zonas, índices compostos ou classificações de qualidade a partir destes dados.

O utilizador obriga-se a:

• Fornecer informação verdadeira e mantê-la atualizada
• Guardar as suas credenciais em segurança e não as partilhar
• Utilizar o serviço apenas para arquivo dos seus próprios dados de saúde
• Não carregar documentos de terceiros sem legitimidade para o fazer
• Não utilizar o serviço para fins ilícitos, nem tentar aceder a dados de outros utilizadores
• Não tentar contornar as medidas de segurança, extrair dados de forma automatizada ou sobrecarregar o serviço
• Verificar a exatidão dos valores extraídos automaticamente dos seus documentos

Sobre a extração automática: o processo de leitura de documentos pode produzir erros. O utilizador é responsável por confirmar os valores extraídos. A xCENCIA ® não responde por decisões tomadas com base em valores extraídos incorretamente e não confirmados.

O utilizador pode conceder acesso ao seu histórico a profissionais de saúde. Cada autorização:

• Tem âmbito definido pelo utilizador
• Tem prazo máximo de 90 dias
• É revogável a qualquer momento, com efeito imediato
• Gera registo de todos os acessos, consultável pelo utilizador

O utilizador é responsável por conceder acesso apenas a pessoas em quem confie e por revogar o acesso quando este deixe de ser necessário. A xCENCIA ® não controla o uso que o destinatário faça da informação depois de a consultar.

Preços com IVA à taxa legal. Renovação automática, cancelável a qualquer momento com efeito no final do período pago. Pagamentos processados por Stripe; a xCENCIA ® não tem acesso a dados de cartão.

Alteração de preços: comunicada com 30 dias de antecedência, aplicável apenas ao período seguinte. O utilizador pode cancelar antes da entrada em vigor.

Direito de livre resolução: o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem indicação de motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Ao solicitar o início imediato do serviço, o consumidor reconhece que perde esse direito quando o serviço tiver sido integralmente prestado, sendo devida a parte proporcional já executada.

Regressão ao plano gratuito: os documentos que excedam o limite do plano gratuito não são eliminados nem tornados inacessíveis. Permanecem consultáveis e descarregáveis. São desativadas as funcionalidades de extração automática e de partilha.

Envidamos os melhores esforços para manter o serviço disponível, sem garantir disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções para manutenção, que procuraremos comunicar previamente, e interrupções por causas alheias ao nosso controlo.

A xCENCIA ® Vita não é um sistema de registo clínico oficial. O utilizador deve conservar os originais dos seus documentos de saúde e não depender exclusivamente da aplicação para os preservar.

A xCENCIA ® responde pelos danos que resultem de incumprimento culposo das suas obrigações contratuais.

A xCENCIA não responde:

• Por decisões de saúde tomadas pelo utilizador ou por terceiros com base em informação consultada na aplicação
• Pelo conteúdo, exatidão ou completude dos documentos carregados pelo utilizador
• Por erros de extração automática não confirmados pelo utilizador
• Pela exatidão dos dados fornecidos por dispositivos vestíveis
• Pela atuação de clínicas, laboratórios ou profissionais de saúde
• Pelo uso que profissionais autorizados façam da informação partilhada
• Por indisponibilidade resultante de causas não imputáveis

Nada nestas Condições exclui ou limita a responsabilidade que a lei imperativamente não permita excluir, designadamente por dolo, culpa grave, ou danos à vida e integridade física.

Salvo nos casos referidos no parágrafo anterior, a responsabilidade agregada da xCENCIA ® está limitada ao montante pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto.

A marca xCENCIA ® encontra-se registada no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia desde 2021. O software, a interface e os conteúdos são propriedade da xCENCIA ® ou dos respetivos titulares.

Os documentos e dados de saúde carregados são propriedade exclusiva do utilizador. A xCENCIA ® não adquire sobre eles qualquer direito para além do necessário à prestação do serviço, e não os utiliza para outros fins, designadamente para treino de modelos, salvo consentimento específico prestado em separado.

Pelo utilizador: a qualquer momento, através da eliminação da conta, com período de 30 dias durante o qual o pedido pode ser revertido.

Pela xCENCIA ®: em caso de violação grave destas Condições, utilização ilícita ou falta de pagamento, mediante aviso prévio de 15 dias, salvo quando a gravidade exigir suspensão imediata.

Em qualquer caso de cessação, o utilizador dispõe de 30 dias para exportar integralmente os seus dados. Não suprimimos dados de saúde sem que o utilizador tenha tido oportunidade efetiva de os obter.

Comunicaremos alterações com 30 dias de antecedência, por correio eletrónico. Se o utilizador não concordar, pode cessar o contrato antes da entrada em vigor, com reembolso do período não utilizado.

Contacto: apoiovita@xcencia.com. Respondemos no prazo de 15 dias úteis.

Livro de reclamações eletrónico: www.livroreclamacoes.pt

Resolução alternativa de litígios nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra. Plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr

Aplica-se a lei portuguesa. Sem prejuízo do foro que a lei imperativamente atribua ao consumidor, é competente o foro da comarca de Coimbra.

A invalidade de qualquer cláusula não afeta as restantes. A tolerância no exercício de um direito não implica renúncia.

Estas Condições, a Política de Privacidade e os textos de consentimento constituem o acordo integral entre as partes.